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Sessão Ordinária do dia 01/07/2019

Sessão Ordinária do dia 01/07/2019
Na sessão do dia 01 de julho de 2019 foram encaminhados às Comissões o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 12/2014 - Altera a Lei Complementar nº 119 de 19 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Magistério e cria 2 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo para a área de educação (readaptação), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais cada, no Quadro de Pessoal do Magistério, para fins de provimento de Servidora em Processo Administrativo de Readaptação Funcional, e o Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 16/2019 - Estabelece normas municipais para implementação do processo de arrecadação de bens vagos e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2019: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e de incentivos econômicos para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer no município de Ascurra; a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2019: Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de regulamentar o prazo para a posse e exercício de servidores públicos após o ato de provimento. Foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2019 - Autoriza a participação do Município de Ascurra na campanha de valorização do comércio local promovida pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Ascurra e região e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação do Projeto de Decreto nº 1/2019: Aprova Contas da Prefeitura Municipal de Ascurra/SC do Exercício de 2017. Foi aprovado por maioria em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2019 - Altera o §1º do Art. 10 da lei Municipal nº 1479/2017, que dispõe sobre o Programa Calçada segura, a fim de adequar a resistência dos materiais utilizados à Norma Técnica Federal e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2019: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.


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