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Sessão Ordinária do dia 25/03/2019

Sessão Ordinária do dia 25/03/2019
Na sessão ordinária do dia 25 de março de 2019 foram apresentadas e despachadas ao Executivo Municipal as Indicações: - Nº 21/2019 do Vereador Aristides Dolzan, indica para providenciar a colocação de uma lombada na rua Aleixo Tomelin, localizada no Bairro Estação; - Nº 22/2019 do Vereador Aristides Dolzan, indica para que sejam implantadas duas lombadas na Rua Vereador José Moser, no Bairro Estação, uma próxima a praça e a outra nas proximidades do "Posto Ferrari". Na Ordem do dia foram aprovadas as seguintes matérias: - Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2019- Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Bens Públicos do Município de Ascurra; Em 2ª discussão e votação a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2019: Modifica fração do texto do artigo 1º da referida proposição legislativa; - Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2019 - Altera Dispositivos da Lei 1.410/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho de Direitos, Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: - Nº 4/2019 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, - Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que informe à esta Casa Legislativa, quem era o servidor público que estava na posse do veículo Fiat Uno, de cor branca, placas MIR 8568, no dia 24 de março de 2019, o qual por volta das 14h do referido dia encontrava-se sendo utilizado para fins particulares, eis que estava estacionado em frente a loja Havan, situada na cidade de Indaial/SC, conforme fotos realizadas por munícipes e enviados à este requerente; - Nº 5/2019 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que informe à esta Casa Legislativa, a qualificação de todas as pessoas que foram contratadas pelo Executivo Municipal, em decorrência do Decreto que declarou estado de emergência na saúde e educação, de janeiro de 2019. Requer, ainda, que sejam enviadas cópias de todas as Portarias de Nomeação de tais servidores e que seja informado o prazo de vigência dos contratos realizados; - Nº 6/2019 do Vereador Mário Guse, Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que informe à esta Casa Legislativa, se estão sendo cumpridos os ditames do Código de Postura do Município de Ascurra, em especial no tocante ao artigo 70, inciso VIII, artigo 81, artigo 115, parágrafos 1º e 2º e artigo 123, todos da respectiva Lei, que tratam acerca das punições em virtude do descarte irregular de lixo residencial e em espaços públicos. Em caso positivo, requer seja encaminhado a esta Casa um relatório com todas as punições aplicadas em virtude do descumprimento da referida Lei e, em caso negativo, requer seja informado o porque de não estarem sendo cumpridos tais dispositivos e quais as medidas que o Executivo Municipal poderá tomar para que a Lei seja cumprida. - Nº 7/2019 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que informe à esta Casa Legislativa, quais foram as medidas tomadas pelo Executivo Municipal quanto a denúncia de utilização de bem público (Pavilhão de Eventos Padre Francisco Costa) por particular sem licitação ou contrapartida, em razão do Inquérito n. 06.2018.00002215-0 realizado pelo Ministério Público da Comarca de Ascurra/SC. Requer, também, que seja informado quais as medidas que foram tomadas em relação ao particular usufruidor de tal bem público, se houve a abertura de processo administrativo e a devolução de valores ou não. Requer, outrossim, que informe porque o processo de licitação na modalidade Pregão aberto sob o n. 63/2018 teve prazo tão exíguo entre sua abertura e a data final para apresentação de propostas e se tal prazo reduzido pode ter impedido a participação de mais interessados. Requer, ainda, que informe se o referido processo de licitação n. 63/2018 foi divulgado amplamente para os munícipes e de que forma foi feita sua divulgação. Requer, também, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o Contrato firmado com a empresa vencedora de tal certame, afim de ser verificado se o valor da proposta, R$2.000,00 (dois mil reais), refere-se a contrapartida e será pago de forma anual ou pelos dez anos de utilização do referido bem público. Requer, ainda, que seja informado a esta Casa Legislativa quais os critérios de avaliação que foram utilizados pelo Executivo Municipal para chegarem ao valor mínimo de R$2.000,00 (dois mil reais) para utilização do referido espaço. Requer, por fim, que informe a qualificação das pessoas que efetivamente estão trabalhando no bem público licitado e se são funcionários da empresa vencedora do certame; - Nº 8/2019 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que informe à esta Casa Legislativa, por qual motivo foram realizadas compras das empresas abaixo relacionadas sem a realização de licitação, mesmo sendo os valores gastos pelo Executivo superiores ao limite legal para dispensa de licitação quando analisadas as compras recorrentes realizadas. Ainda, requer seja encaminhado a esta Casa Legislativa os empenhos emitidos e pagos em favor das referidas empresas. Requer, por fim, que o Executivo Municipal informe se há cadastro de fornecedores referentes aos serviços e bens adquiridos das empresas a seguir colacionadas, bem como se foram realizadas pesquisas de mercado acerca dos preços para basear as aquisições de tais empresas. Havendo tais documentos, requer sejam os mesmos enviados também a esta Casa Legislativa. Segue a relação de empresas e valores: Nome da empresa Valores totais de empenhos emitidos no ano de 2018 Aldonir Miranda Me R$83.390,82 Auto Elétrica Ascurra Ltda ME R$31.266,50 Cesar Antonio Negri Mei R$76.610,43 Gente Seguradora S/A R$72.492,03 Mecanica Bertoldi Me R$65.599,64 Oi S.A R$59.443,59 Supermercado Buzzi Ltda R$166.284,95


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