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Sessão Ordinária do dia 17/06/2019

Sessão Ordinária do dia 17/06/2019
Na Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2019 foram recebidos e encaminhados às Comissões o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 11/2019 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de regulamentar o prazo para a posse e exercício de servidores públicos após o ato de provimento, e o Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 12/2019 - Autoriza a participação do Município de Ascurra na campanha de valorização do comércio local promovida pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Ascurra e região e dá outras providências. Foram lidas e despachadas ao Executivo Municipal as Indicações: - 47/2019 dos Vereadores Aristides Dolzan, Eviatore Luigi Quiarelli, Mário Guse e Olindo Tambosi, indica que seja disponibilizado, em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas por dia, uma ambulância e um motorista, para fins de atendimento à população em situações de emergência/urgência que não possam ser atendidas pelo SAMU ou pelo Corpo de Bombeiros Voluntários; - Nº 48/2019 do Vereador Vilmar Bassani, - realizar a colocação de areia no calçamento de lajota da Rua Virgílio Beber, localizada no Centro; Nº 49/2019 do Vereador Vilmar Bassani, - Que se averigue a possível retirada de um muro localizado em frente ao imóvel nº 20 da Rua Lúcio Marchi; e Nº 50/2019 do Vereador Aristides Dolzan, indica a limpeza de todas as bocas-de-lobo do município que se fizer necessário. Foi aprovado por maioria absoluta em Votação Única o Veto ao Projeto de Lei Ordinária Origem Legislativa n. 4/2019, que pretende acrescentar o parágrafo à Lei Ordinária n. 1479/2017, que regulamenta o Programa Calçada Segura no Município de Ascurra. Foi aprovado. Foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/2019: Altera a Lei Complementar Municipal nº 075/2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, a fim de definir que o cargo de provimento em comissão de Assessor de Controle Interno será ocupado exclusivamente por servidor efetivo. Foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2019: Institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) no município de Ascurra e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2019 - Autoriza o recebimento do bem imóvel que especifica e declara de utilidade pública para fins de desapropriação sem ônus.


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