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Sessão Ordinária do dia 08/07/2019

Sessão Ordinária do dia 08/07/2019
Na Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2019 foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação do Projeto de Decreto nº 1/2019: Aprova Contas da Prefeitura Municipal de Ascurra/SC do Exercício de 2017. Foi aprovado por maioria em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2019 - Altera o §1º do Art. 10 da lei Municipal nº 1479/2017, que dispõe sobre o Programa Calçada segura, a fim de adequar a resistência dos materiais utilizados à Norma Técnica Federal e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2019: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. Foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019: Altera a Lei Complementar nº 119 de 19 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Magistério e cria 2 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo para a área de educação (readaptação), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais cada, no Quadro de Pessoal do Magistério, para fins de provimento de Servidora em Processo Administrativo de Readaptação Funcional. Foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade apoio financeiro destinado a Aplicação em despesas de capital e a oferecer garantias e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2019: Estabelece normas municipais para implementação do processo de arrecadação de bens vagos e dá outras providências.


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