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Sessão Ordinária do dia 26/08/2019

Sessão Ordinária do dia 26/08/2019
Na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2019 foram encaminhados às Comissões o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 14/2018 - que Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, e dá outras providências, e o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 15/2019 - que Altera a Lei Complementar nº 178/2017 que dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais executados pelo órgão ambiental do Município e dá outras providências. Foi aprovado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2019: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2019: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo extrajudicial para pagamentos de valores a título de adicional de insalubridade e acréscimos em favor de Janaína Cunha e dá outras providências. Foi aprovado o Requerimento Nº 18/2019 do Vereador Olindo Tambosi, requer ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando se digne remeter informações (relatório) das trinta empresas do Município de Ascurra com maior retorno na arrecadação do ICMS e recolhimento de ISS no exercício de 2018, com os respectivos valores. Foi aprovada a Moção Nº 5/2019 dos Vereadores Acindino Mafra, Aristides Dolzan, Eviatore Luigi Quiarelli, Juvenal E. Moretto, Márcio da Costa, Mário Guse, Olindo Tambosi, Valdemar Possamai e Vilmar Bassani, Os vereadores que esta subscrevem requerem, após a apreciação do Plenário, seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APELO à Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que o Projeto de Lei n° 0113.9/2019 que “Institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais”, de autoria do Deputado Altair Silva, seja aprovado.Justificativa: O Projeto tem o intuito de criar mecanismos destinando recursos permanentes para a manutenção e conservação das rodovias catarinenses, obtendo como mérito melhores condições viárias e maior segurança a todos que usufruem da rodovia. Estudo realizado em 2018, pelo Confederação Nacional de Transito (CNT), afirma que mais de 60 % (sessenta por cento) das rodovias estaduais de Santa Catarina estão em condições regulares, péssimas ou ruins. Contudo, os representantes do Estado de Santa Catarina, srs. Deputados Estaduais, têm o dever de zelar acima de tudo pela segurança dos habitantes, tendo em vista que este é um dos principais objetivos do Projeto. Por fim, o projeto atende um pleito legítimo e merece ser aprovado para que possamos observar nosso Estado crescer, com a diminuição de acidentes e, por consequência, melhoria da qualidade de vida da população.


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