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Sessão Ordinária do dia 16/09/2019

Sessão Ordinária do dia 16/09/2019
Na sessão ordinária do dia 16 de setembro de 2019 foi protocolado e encaminhado às Comissões o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 16/2019 - Dispõe sobre a delimitação dos núcleos urbanos informais que ocupam área de preservação permanente ao longo dos cursos d'água naturais do Município de Ascurra e estabelece medidas para a regularização ambiental de imóveis situados nesses núcleos urbanos informais, nos termos do que estabelecem o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e os artigos 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651 (Código Florestal), de 25 de maio de 2012. Foram lidas e encaminhadas ao Executivo as seguintes Indicações: Nº 71/2019 do Vereador Vilmar Bassani, Que a Administração Municipal proceda a instalação de uma lombada física na Rua Carlos Poffo, ao lado da residência do "Pupi Depiné", com a devida sinalização. Justificativa: A medida visa inibir a alta velocidade que os motoristas empregam em seus veículos; - Nº 72/2019 do Vereador Vilmar Bassani, - Que seja feito o piso de concreto na área coberta com estrutura metálica, em frente ao Pavilhão da Festa Per Tutti. Justificativa: Este local é utilizado para a realização de eventos durante o ano, em especial a Feira Municipal, e a falta de piso dificulta o acesso aos cadeirantes. Outra razão é que o chão de brita, além de não ter uma boa estética, não é compatível com um local que comercializa alimentos; -Nº 73/2019 do Vereador Olindo Tambosi, - Providenciar o patrolamento e a macadamização da Rua Aleixo Costa, localizada no Bairro Monte Alegre. Justificativa: Solicitação dos moradores desta via pública; Nº 74/2019 do Vereador Aristides Dolzan, Que seja construídas as calçadas em frente ao imóvel do Senhor "Bino Moser", nos dois lados da Rua Indaial, obedecidos os padrões da legislação municipal existente. Justificativa: A medida visa dar maior segurança aos transeuntes (alunos e ciclistas) e o embelezamento desta parte da pública que de um lado existe muito mato e do outro um barranco; - Nº 75/2019 do Vereador Mário Guse, A construção de banheiros adaptados para deficientes físicos no Centro de Eventos Per Tutti, mais precisamente na lateral do local onde é realizada a Feira Municipal. Justificativa: Tal solicitação visa atender a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. - Nº 76/2019 dos Vereadores Acindino Mafra, Juvenal E. Moretto, Valdemar Possamai e Vilmar Bassani, - Que, quando da terceirização dos serviços de recolhimento de lixo, o caminhão hoje utilizado para esse fim seja transformado em um caminhão-pipa. Justificativa: Este caminhão, se concretizada a intenção da Administração, estará ocioso e sua adaptação acarretará a melhoria do atendimento de molhagem das ruas que não possuem pavimentação, pedido constante dos moradores destas vias que sofrem com a poeira.


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