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Sessão Ordinária do dia 23/09/2019

Sessão Ordinária do dia 23/09/2019
Na Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2019 foram lidas em plenário e encaminhadas ao Executivo Municipal as seguintes Indicações: - Nº 77/2019 do Vereador Márcio da Costa, - indica para que seja realizada a adequação da Lei Municipal n. 117/2011 (Estatuto dos Servidores), nos termos recomendados pelo Ministério Público da Comarca de Ascurra/SC, para que passe a constar do referido diploma legal a redação que não possibilite a concessão de gratificação especial a servidores de provimento em comissão e a descrição das atividades que autorizam o pagamento das funções gratificadas previstas no artigo 87 da referida Lei. Justificativa: Recebemos nesta Casa o Ofício n. 0166/2019, originado do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Santa Catarina, através do qual este recomenda a alteração de alguns ditames da Lei Municipal n. 117/2011 (Estatuto dos Servidores). Como a competência legal para tais alterações é do Executivo Municipal, estamos encaminhando a presente indicação afim de que sejam regularizadas as situações apresentadas; - Nº 78/2019 do Vereador Mário Guse, indica para que seja feita a reforma nas instalações do consultório odontológico localizado no Posto de Saúde da Família do Bairro Estação, em especial a pintura das paredes. Justificativa: A sala está em precário estado de conservação e necessita dessa melhoria para melhor atender os pacientes; - Nº 79/2019 do Vereador Mário Guse, indica para que sejam construídas ciclovias que interliguem as Ruas Indaial, Jorge Lacerda e as localizadas nas áreas centrais da cidade. Justificativa: Observa-se que nestas vias há um intenso fluxo de ciclistas e esta proposição visa atender os mais modernos conceitos de mobilidade urbana, com a integração de diversos modais de transporte; e - Nº 80/2019 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, indica o conserto da pavimentação da Rua Ambrósio Fachini, localizada no Bairro São Francisco. Justificativa: O desnivelamento da pavimentação nesta via causa danos aos veículos que por ali transitam. Foi aprovado o Requerimento Nº 19/2019 dos Vereadores Acindino Mafra, Juvenal E. Moretto, Márcio da Costa, Valdemar Possamai e Vilmar Bassani, ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 20, XIII da Lei Orgânica do Município de Ascurra e nos termos do artigo 203, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ascurra, requerendo a convocação do Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Senhor Enilson Erley de Freitas, para em dia e hora a ser designado por esta Casa, prestar esclarecimentos, em Plenário, acerca do convênio firmado com o Hospital OASE de Timbó, a fim de informar a população de como se dará os atendimentos futuros.


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