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Sessão Ordinária do dia 07/10/2019

Sessão Ordinária do dia 07/10/2019
Na Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2019 foram escolhidos como representantes da Câmara no Conselho de Desenvolvimento Econômico o Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, titular, e o Vereador Márcio da Costa, suplente. Foram encaminhados às Comissões : - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 21/2019 - Inclui Ações no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021; - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 22/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2020 e dá outras providências; e - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 18/2019 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de estabelecer as atribuições dos servidores para fins de percebimento da "gratificação para realização de tarefa especial". Foi aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 23/2019 - Autoriza criação de elemento de despesa e vínculo de recurso e abertura de crédito adicional no Orçamento vigente. Encerrada a Sessão ocorreu a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 16/19. A representante da AMMVI, Simone Gomes Traleski, Assessora de Saneamento e Meio Ambiente, explicou o Projeto de Lei que dispõe sobre a delimitação dos núcleos urbanos informais que ocupam área de preservação permanente ao longo dos cursos d'água naturais do Município de Ascurra e estabelece medidas para a regularização ambiental de imóveis situados nesses núcleos urbanos informais, nos termos do que estabelecem o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e os artigos 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651 (Código Florestal), de 25 de maio de 2012.


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