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Sessão Ordinária do dia 21/10/2019

Sessão Ordinária do dia 21/10/2019
Na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2019 foram protocoladas e encaminhadas às Comissões as seguintes proposituras: - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 24/2019 - Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo; - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 26/2019 - Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo; - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 27/2019 - Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências; e - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 25/2019 - Institui a Política Municipal de Educação Ambiental, o Plano Estratégico de Educação Ambiental Municipal e o Grupo Intersetorial de Educação Ambiental - GIEA, e dá outras providências. Foram lidas e encaminhadas ao Executivo Municipal as seguintes Indicações: - Nº 81/2019 do Vereador Márcio da Costa, - que se realize obras de revitalização das calçadas na Rua Professor Francisco Stédile, nas proximidades da Escola de Educação Básica Deputado Abel Avila Dos Santos, sejam feitas as rampas na faixa de travessia de pedestres. Também, realize a pintura dos meios-fios na cor amarela para indicar que é proibido estacionar e na cor azul para delimitar as vagas de estacionamento reservadas aos deficientes físicos. - Justificativa: O estacionamento de veículos em áreas proibidas neste local dificultam o tráfego de veículo e causa riscos de acidentes. Também, torna-se imperativa a medida que visa possibilitar a locomoção dos cadeirantes que por ali tem a necessidade de estacionar próximo ao educandário e circular na via pública; e - Nº 84/2019 do Vereador Márcio da Costa, que seja realizado estudos para a disponibilização de um local para o recebimento de galhadas e barros que a população necessite dar um destino. - Justificativa: Solicitação da população por não ter opções de locais para o depósito desses materiais que acabam sendo acumulados em seus imóveis. Foi dado cumprimento ao Requerimento nº 19/2019, concedida a palavra o Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Senhor Enilson Erley de Freitas, que prestou esclarecimentos acerca do convênio com o Hospital Maternidade OASE de Timbó-SC e como se dará o atendimento nos casos de urgência e emergência. Foi aprovado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2019: que Inclui Ações no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021. Foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 16/2019: que Dispõe sobre a delimitação dos núcleos urbanos informais que ocupam área de preservação permanente ao longo dos cursos d'água naturais do Município de Ascurra e estabelece medidas para a regularização ambiental de imóveis situados nesses núcleos urbanos informais, nos termos do que estabelecem o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e os artigos 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651 (Código Florestal), de 25 de maio de 2012. Foi aprovado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 17/2019: que Dispõe sobre a modernização do Cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes. Foi aprovado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 18/2019: que Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de estabelecer as atribuições dos servidores para fins de percebimento da "gratificação para realização de tarefe especial".


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