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Sessão Ordinária do dia 04/10/2019

Sessão Ordinária do dia 04/10/2019
Na Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2019 foi encaminhado às Comissões o Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 28/2019 - Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Ascurra para o Exercício de 2020. Foram Encaminhadas ao Executivo Municipal as seguintes Indicações: - Nº 85/2019 do Vereador Márcio da Costa, que seja cobrado maior eficiência da empresa prestadora de serviço do recolhimento de lixo, no que se refere a coleta no Bairro Estação. Justificativa: Faz-se a presente Indicação em razão deste vereador ter recebido diversas reclamações dos moradores do bairro; - Nº 86/2019 do Vereador Márcio da Costa, que seja cobrado maior eficiência da empresa prestadora de serviço de manutenção da iluminação pública ante a demora na substituição das lâmpadas queimadas. Justificativa: Chegou a este Vereador reclamações de munícipes que ligaram para a central de atendimento solicitando a troca das lâmpadas e até o momento não foram atendidos; - Nº 87/2019 dos Vereadores Aristides Dolzan e Eviatore Luigi Quiarelli, que estabeleça através de decreto, em caráter excepcional, horário especial de trabalho, reduzido ao período matutino, aos servidores da Secretaria de Obras e da Secretaria de Agricultura, nos meses de novembro, dezembro, fevereiro e janeiro. JUSTIFICATIVA: Em anos anteriores o Poder Executivo emitiu Decretos afim de estabelecer horários de trabalho especiais, muito tendo em vista o horário de verão e a possibilidade de redução de custos. Ocorre que neste ano não haverá o horário de verão, mas entendemos necessária a continuidade da medida em razão do aumento do calor no período vespertino na próxima estação do ano, o que aumenta o desgaste dos servidores que trabalham nas atividades externas e exigem acentuado esforço físico; e - Nº 88/2019 do Vereador Valdemar Possamai, Solicita a implantação de um abrigo para passageiros de ônibus na Rua Aderbal Ramos da Silva, no lado oposto da via ao ponto lá existente. Justificação: Como ponto de parada do ônibus, os alunos do educandário ali existente precisam esperar o ônibus no abrigo e quando da chegada deste atravessar a rua para o embarque no veículo de transporte, o que gera risco de atropelamento das crianças. Foi aprovado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2019: Dispõe sobre a modernização do Cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes. Foi aprovado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2019: Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de estabelecer as atribuições dos servidores para fins de percebimento da "gratificação para realização de tarefe especial". Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2019: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2020 e dá outras providências. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2019: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo. Foi aprovado pedido de vista do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, por 15 dias, ao Projeto de Lei Ordinária nº 25/2019: Institui a Política Municipal de Educação Ambiental, o Plano Estratégico de Educação Ambiental Municipal e o Grupo Intersetorial de Educação Ambiental - GIEA, e dá outras providências. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2019: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2019: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências. Foi aprovada a Moção Nº 7/2019 dos Vereadores Acindino Mafra, Aristides Dolzan, Eviatore Luigi Quiarelli, Juvenal E. Moretto, Márcio da Costa, Mário Guse, Olindo Tambosi, Valdemar Possamai e Vilmar Bassani. Moção de Apelo a ser enviada ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina Sr. Carlos Moisés da Silva, com o seguinte teor: Vimos apelar ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina Sr. Carlos Moisés da Silva, para que em demonstração de seu espirito público e da necessidade eminente, para que proceda a reforma dos telhados da cozinha e do refeitório da Escola de educação Básica Deputado Abel Ávila dos Santos, localizada na Rua Professor Francisco Stedille, nº 76, no Bairro Estação, no Município de Ascurra. Os telhados da cozinha e do refeitório desta unidade de ensino há muito não recebe manutenção e possui diversos furos, o que em dias de chuvas impossibilita o uso do local pelos alunos e funcionários, acarreta danos na fiação elétrica e gera insegurança pelo comprometimento da estrutura como risco de desabamento. Contando com a atenção e o pronto atendimento de Vossa Excelência e sua capacitada equipe, por oportuno manifestamos votos de estima e consideração.


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