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Sessão Ordinária do dia 18/11/2019

Sessão Ordinária do dia 18/11/2019
Na Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2019 foram encaminhados às Comissões as seguintes matérias: - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 19/2019 - Institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) no município de Ascurra e dá outras providências; - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 29/2019 - Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica; - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 30/2019 - Autoriza o Município de Ascurra a realizar despesas com locação de imóvel de terceiro para cessão de uso ao funcionamento da Unidavi - Fundação Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, e dá outras providências; e - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 31/2019 - Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Interfederativo Santa Catarina e dá outras providências. Foram encaminhadas ao Executivo Municipal para providências cabíveis, as Indicações: - Nº 89/2019 de autoria do Vereador Mário Guse, indica para que seja feita a pavimentação da Rua Augusto Grott, via esta em que está localizada a Creche Onorata Zonta Dalfovo, através do regime de mutirão ou outra forma de execução que torne a benfeitoria acessível a todos os moradores. Justificativa: O Indicado atende as solicitações dos munícipes que trafegam por esta via pública; e - Nº 90/2019 de autoria do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, - indica para que sejam realizados consertos nos equipamentos de ginástica, brinquedos e bancos disponíveis aos munícipes na praça localizada na Rua Jorge Lacerda, Bairro Estação. Justificativa: Alguns equipamentos estão danificados merecendo o devido reparo para que a população continue a manter sua rotina de exercícios e as crianças brincarem sem correrem os riscos de lesão. Foi aprovado com Emenda em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2019: Institui a Política Municipal de Educação Ambiental, o Plano Estratégico de Educação Ambiental Municipal e o Grupo Intersetorial de Educação Ambiental - GIEA, e dá outras providências.


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