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Sessão Ordinária do dia 08/04/2019

Sessão Ordinária do dia 08/04/2019
Na Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2019 foi recebido o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 04/2019 - que Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de instituir o Regime de Ressarcimento de Despesas Decorrentes de Gastos do Servidor para o Exercício de Atividades Fora da Sede Funcional. Foram lidas e despachadas ao Executivo Municipal as Indicações: - Nº 27/2019 do Vereador Valdemar Possamai, indica que sejam verificadas as faixas elevadas de pedestres no tocante ao represamento de água ao seu redor e que se realize o melhoramento da drenagem dessas áreas; - Nº 28/2019 do Vereador Valdemar Possamai, indica que seja realizada a diminuição da altura das lombadas existentes na rua João Finardi; - Nº 29/2019 do Vereador Mário Guse, indica que se sejam instalados dois redutores de velocidade (lombada) na Rua Brasília, nas proximidades do imóvel dos comércios "Juliagro" e "Berlanda"; e - Nº 30/2019 do Vereador Mário Guse, indica que o setor competente instale placas de sinalização da velocidade máxima permitida na Estrada Geral do Ribeirão Santa Bárbara, bem como a sinalização com placa indicativa de parada de ônibus no abrigo para passageiros desta via. Na Ordem do Dia : - Aprovado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2019: DENOMINA VIA PÚBLICA / RUA CLARA POSSAMAI; - Aprovado Requerimento Nº 10/2019 dos Vereadores Aristides Dolzan, Eviatore Luigi Quiarelli e Mário Guse, requerem que seja encaminhado a esta Casa Legislativa cópias de todos os empenhos emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social no exercício de financeiro de 2018; - Aprovado Requerimento Nº 11/2019 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que informe à esta Casa Legislativa, o motivo da contratação do Sr. Pedro Berlanda para cargo de provimento em comissão, isto no dia 03.05.2017, tendo em vista que o mesmo não poderia ter sido contratado ante ao fato de ter 74 (setenta e quatro) anos completos quando assumiu o cargo, ou seja, tinha idade superior à permitida legalmente. Requer, ainda, que sejam enviadas cópias das Portarias de nomeação e exoneração do referido servidor. Requer, outrossim, que seja encaminhada à esta Casa Legislativa o Contrato de Aluguel firmado pelo Executivo com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ascurra/SC, esclarecendo se a elaboração do referido contrato trouxe alguma motivação à nomeação do Sr. Pedro Berlanda, eis que o mesmo foi nomeado para cargo em comissão apenas 01 (um) dia após ter assinado o referido Contrato de Aluguel como representante do referido Sindicato. Requer, por fim, que seja informado a esta Casa Legislativa se houve ou há alguma investigação do Ministério Público relacionada ao requerimento realizado; - Aprovado Requerimento Nº 12/2019 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, qual o cargo exercido pelo servidor Vitor Manuel Reis Figueiredo, bem como qual a sua carga horária e quais as atribuições de seu cargo. Requer, ainda, que sejam envidas cópias da Portaria de nomeação do referido servidor, bem como relatório de suas atividades desenvolvidas e relatório de controle de sua jornada de trabalho; e - Aprovado Requerimento Nº 13/2019 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que informe à esta Casa Legislativa, o motivo da contratação da Srª Gabriela Weiss para cargo de provimento em comissão, isto em 22 de fevereiro de 2018, tendo em vista que Gabriela mantinha, na época, relação amorosa com o Sr. Eduardo Gabriel Possamai, filho do Sr. Prefeito Municipal. Requer, ainda, que sejam descritas as atividades laborais realizadas por tal servidora, bem como relatórios de execução de suas atividades e controles de jornada. Requer, ainda, que sejam enviadas cópias das Portarias de nomeação e, se foi o caso, exoneração da referida servidora.


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