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Sessão Ordinária do dia 02/03/2020

Sessão Ordinária do dia 02/03/2020
Na Sessão Ordinária do dia 02 de março de 2020 foram encaminhado para as Comissões os seguintes projetos: - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 07/2020 - Altera o Código Tributário Municipal para acrescentar ao rol de serviços públicos não compulsórios de expediente o serviço de fornecimento de cópia física ou impressão de documentos integrantes de processos administrativos e dá outras disposições; - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 - Acrescenta parágrafo ao Art. 384 da Lei Complementar Municipal nº 43/2002 (Código Tributário Municipal) e limita o número de cargas de barro e macadame por contribuinte para fins de emissão de taxa de serviços diversos; Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 04/2020: Altera a Lei Complementar Municipal nº 65/2006 para extinguir o emprego público de Enfermeiro-PSF de 20h e altera a Lei Complementar nº 118/2011 para criar o cargo de Enfermeiro de 20h; e Projeto de Resolução nº 1/2020 de Origem Legislativa de autoria do Vereador Mário Guse: Altera a forma de votação para eleição da Mesa Diretora, alterando, desta forma, os artigos 41, 135 e 139 do Regimento Interno desta Casa e dá outras providências. Encaminhadas ao Executivo Municipal as Indicações: - Nº 11/2020 do Vereador Juvenal E. Moretto, Que sejam recoladas as placas de sinalização de trânsito e as placas de denominação de ruas nos locais onde estão ocorrendo as obras de revitalização das calçadas. Justificativa: Solicitação dos munícipes que reclamam que as placas estão jogadas ao chão nestes lugares; - Nº 12/2020 do Vereador Aristides Dolzan, - Providenciar a colocação de tubulação de coleta de águas pluviais e esgoto, com bitola de 40 centímetros, na Rua Alberto Hafemann. Justificativa: Solicitação dos moradores desta via pública que possui tubulação somente até um ponto, devendo ser aproximadamente 40 tubos, onde o esgoto corre à céu aberto; - Nº 13/2020 dos Vereadores Aristides Dolzan e Eviatore Luigi Quiarelli, - Que seja implantada uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Dom Bosco, em frente a instituição financeira "Viacredi"; - Justificativa: A implantação da faixa é uma solicitação dos pedestres que transitam naquela rua que possui um grande fluxo de automóveis em alta velocidade, tendo o local um histórico de acidentes de trânsito e atropelamento de alunos de um colégio próximo; - Nº 14/2020 dos Vereadores Aristides Dolzan e Eviatore Luigi Quiarelli, Que sejam revisadas as placas de denominação de ruas e a pintura das faixas elevadas no Bairro Estação, onde se fizer necessário. Justificativa: Solicitação dos munícipes que reclamam que há locais que faltam estas placas ou que estão desgastadas e que não é mais possível visualizar as faixas de travessias de pedestres; - Nº 15/2020 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, - a realização do serviço de repintura da faixa de pedestres, nas Rua Benjamim Constante e Dom Bosco, bem como na Avenida Brasília. Justificativa: A falta de visibilidade das faixas nestas vias dificulta o tráfego de veículo e causa riscos de acidentes; - Nº 16/2020 do Vereador Olindo Tambosi, - Providenciar o patrolamento e a macadamização da Estrada Geral Guaricanas, a partir do Restaurante Mariota. Justificativa: Solicitação dos moradores desta via pública; e - Nº 17/2020 do Vereador Olindo Tambosi, Providenciar reparos na pavimentação da calçada da Avenida Brasília em frente ao imóvel nº 555. Justificativa: Nestes locais existem buracos na calçada que podem causar lesões nos que por ali transitam e dificulta a passagem de cadeirantes. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos a título de subvenção social em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Apiúna/SC, para o exercício de 2020, e dá outras providências. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2020: Institui o Conselho Escolar Deliberativo nas Unidades Escolares na Rede Municipal de Educação. Foi aprovado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2020: Altera a Lei Complementar nº 118/2011 e amplia o número de cargos para fonoaudiólogo. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020: Altera as atribuições do cargo de Auxiliar de Educação no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 118/2011. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2020: Altera a Lei Complementar Municipal nº 119/2011 e amplia o número de cargos para Orientador Pedagógico. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/2020: Autoriza o Executivo Municipal a requerer ao Governo do Estado de Santa Catarina a retificação dos limites territoriais entre Ascurra e os municípios de Apiúna e Rodeio. Foi aprovado em única votação Requerimento Nº 3/2020 do Vereador Valdemar Possamai, - Requer ao Executivo Municipal que seja informada qual a destinação dada a uma máquina capinadora/roçadora a fogo que estava operava no município até tempos passados.


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