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Sessão Ordinária do dia 09/03/2020

Sessão Ordinária do dia 09/03/2020
Na Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2020 foi encaminhado às Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2020, de Origem Legislativa, de autoria do Vereador Juvenal Moretto, que DENOMINA VIA PÚBLICA / RUA FLORINDO POFFO. Encaminhada à Ordem do Dia a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 2/2020 de autoria dos Vereadores Acindino Mafra, Aristides Dolzan, Eviatore Luigi Quiarelli, Juvenal E. Moretto, Márcio da Costa, Mário Guse, Olindo Tambosi, Valdemar Possamai e Vilmar Bassani, que Altera o Art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 02/2020. Encaminhada ao Executivo Municipal a Indicação Nº 18/2020 dos Vereadores Aristides Dolzan e Eviatore Luigi Quiarelli, indica que seja realizado estudo de viabilidade e encaminhado Projeto de Lei para esta Câmara de Vereadores com o objetivo de viabilizar a manutenção gratuita de estradas particulares neste Município de Ascurra/SC. Justificativa: Como é de conhecimento de todos os vereadores, temos vários casos nesta nossa cidade de pessoas que se utilizam de estradas particulares para chegar até seus imóveis, sendo que em alguns casos são vários os moradores que se utilizam da mesma estrada. Todavia, por ausência de previsão legal, atualmente o Município não pode realizar a manutenção de tais estradas e, como a grande maioria da população não tem condições de arcar com os custos recorrentes de tal manutenção, os mesmos ficam em situação precária, sendo que as vezes sequer conseguem chegar a seus imóveis. Com isto, gostaria que o Executivo Municipal realizasse um estudo de viabilidade para resolver este assunto, podendo passar a realizar a manutenção das estradas particulares existentes, com condições e regramentos a serem estipulados. Gostaria do apoio dos demais Vereadores quanto a esta Indicação, eis que de notável interesse público. Foi aprovado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020: - Altera as atribuições do cargo de Auxiliar de Educação no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 118/2011. Foi aprovado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2020: Altera a Lei Complementar Municipal nº 119/2011 e amplia o número de cargos para Orientador Pedagógico. Foi aprovado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/2020: Autoriza o Executivo Municipal a requerer ao Governo do Estado de Santa Catarina a retificação dos limites territoriais entre Ascurra e os municípios de Apiúna e Rodeio. Foi aprovado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos a título de subvenção social em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Apiúna/SC, para o exercício de 2020, e dá outras providências. Foi aprovado em 1ª discussão e votação a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 2/2020 de autoria dos Vereadores Acindino Mafra, Aristides Dolzan, Eviatore Luigi Quiarelli, Juvenal E. Moretto, Márcio da Costa, Mário Guse, Olindo Tambosi, Valdemar Possamai e Vilmar Bassani: Altera o Art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 02/2020. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2020: Acrescenta parágrafo ao Art. 384 da Lei Complementar Municipal nº 43/2002 (Código Tributário Municipal) e limita o número de cargas de barro e macadame por contribuinte para fins de emissão de taxa de serviços diversos. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2020: Altera a Lei Complementar Municipal nº 65/2006 para extinguir o emprego público de Enfermeiro-PSF de 20h e altera a Lei Complementar nº 118/2011 para criar o cargo de Enfermeiro de 20h. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/2020: Altera o Código Tributário Municipal para acrescentar ao rol de serviços públicos não compulsórios de expediente o serviço de fornecimento de cópia física ou impressão de documentos integrantes de processos administrativos e dá outras disposições. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 1/2020: Altera a forma de votação para eleição da Mesa Diretora, alterando, desta forma, os artigos 41, 135 e 139 do Regimento Interno desta Casa e dá outras providências.


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