Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2018.

Na Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2018 foi recebido do Executivo Projeto de Lei nº 21/2018 , que Dispõe sobre o Programa de Mutirão (Programa de Pavimentação de Vias Públicas em regime de Participação do Poder Público Municipal e dos Proprietários e Possuidores dos Imóveis Lindeiros) no Município de Ascurra e revoga a Lei Ordinária Municipal nº 1.136/2009. O projeto foi encaminhado às Comissões. Foi recebida a Indicação Nº 63/2018, de autoria do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, indica ao sr. Prefeito para que seja implantada uma faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Brasília, nas imediações da Mecânica Ascurra. A indicação foi encaminhada ao Executivo Municipal. Foi aprovado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2018, que Autoriza o Município de Ascurra a receber bens móveis da empresa Cimentubo Artefatos de Cimento Eireli, a título de dação em pagamento, para o fim de extinguir créditos tributários tributários municipais, regularmente inscritos em dívida ativa, conforme previsto no art. 80 da Lei Comp. nº 043/2002 (Código Tributário Municipal). Foi aprovado o pedido de vista, por sete dias, do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2018, que Autoriza o Município de Ascurra a conceder autorização para fins de transferência do terreno doado por intermédio da referida Lei Municipal à empresa Italiantur LTDA em favor de adquirente em leilão judicial. Foi aprovado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2018, que Autoriza abertura de crédito suplementar por anulação de dotação. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2018, que Autoria o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na forma em que especifica abaixo. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 1/2018, que Dispõe sobre a autorização para transmissão e arquivo das Sessões da Câmara através da rede mundial de computadores.
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