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Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2018.

Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2018.
Na Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2018 foi recebido do Executivo Projeto de Lei nº 21/2018 , que Dispõe sobre o Programa de Mutirão (Programa de Pavimentação de Vias Públicas em regime de Participação do Poder Público Municipal e dos Proprietários e Possuidores dos Imóveis Lindeiros) no Município de Ascurra e revoga a Lei Ordinária Municipal nº 1.136/2009. O projeto foi encaminhado às Comissões. Foi recebida a Indicação Nº 63/2018, de autoria do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, indica ao sr. Prefeito para que seja implantada uma faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Brasília, nas imediações da Mecânica Ascurra. A indicação foi encaminhada ao Executivo Municipal. Foi aprovado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2018, que Autoriza o Município de Ascurra a receber bens móveis da empresa Cimentubo Artefatos de Cimento Eireli, a título de dação em pagamento, para o fim de extinguir créditos tributários tributários municipais, regularmente inscritos em dívida ativa, conforme previsto no art. 80 da Lei Comp. nº 043/2002 (Código Tributário Municipal). Foi aprovado o pedido de vista, por sete dias, do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2018, que Autoriza o Município de Ascurra a conceder autorização para fins de transferência do terreno doado por intermédio da referida Lei Municipal à empresa Italiantur LTDA em favor de adquirente em leilão judicial. Foi aprovado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2018, que Autoriza abertura de crédito suplementar por anulação de dotação. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2018, que Autoria o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na forma em que especifica abaixo. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 1/2018, que Dispõe sobre a autorização para transmissão e arquivo das Sessões da Câmara através da rede mundial de computadores.


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