Na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2017 foram encaminhados para às Comissões as seguintes matérias: - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 12/2018 - que Ratifica o novo Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI, e dá outras providências; e - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 13/2018 - que Altera a Lei Complementar n. 127 de 21 de maio de 2012, que institui o Código Sanitário do Município de Ascurra. Foi aprovado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2018: que Inclui Ações no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021. Foi aprovado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2018: que Institui no Município de Ascurra a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2018: que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2019 e dá outras providências. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2018: que Dispõe sobre a condução de veículos oficiais no âmbito do Município de Ascurra. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2018: que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. Foi aprovado em única votação o Requerimento Nº 13/2018 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, ao Executivo Municipal, que requer as seguintes informações quanto à COSIP - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública: - valores mensais arrecadados no ano de 2018; - discriminação de todas as despesas da aplicação dos recursos no exercício de 2018; - qual o valor disponível em caixa até a presente data. Foi aprovado em única votação o requerimento Nº 14/2018 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, requer ao Chefe do Poder Executivo, referente ao Circo que está montado no pátio do Pavilhão de Eventos per Tutti, as seguintes informações: - se ocorreu processo de licitação ou dispensa de licitação para a concessão de uso do espaço público; - se ocorreram novas ligações pelas concessionárias de fornecimento de água e luz para o uso pelo circo, ou se este utiliza os recursos de forma compartilhada com o pavilhão. Atendendo o Requerimento convocação nº 12/18, o Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Senhor Enilson Erley de Freitas, prestou esclarecimentos, em Plenário, acerca do orçamento e serviços prestados pela Secretaria de Saúde do Município.