No dia 19/02/2018 na sessão ordinária foram apresentadas as Indicações: Nº 8/2018, Nº 9/2018, Nº 10/2018, Nº 11/2018, Nº 12/2018 e Nº 13/2018. Foram aprovados o Projeto de Lei nº 02/2018, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 , o Projeto de Lei nº 03/2018, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 e o Projeto de Lei Complementar nº 09/2017.