No dia 26/02/2018 na sessão ordinária foi aprovado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 3/2018 e em 2ª discussão e votação foram aprovados o Projeto de Lei Ordinária nº 2/2018, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2018 e o Projeto de Lei Complementar nº 9/2017.