No dia 19/03/2018 na sessão ordinária foram apresentadas as Indicações: Nº 19/2018, Nº 20/2018, Nº 21/2018 e Nº 22/2018. Foi aprovado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2018 e aprovado em discussão única o Requerimento nº 4/2018.