Na Sessão do dia 03 de junho de 2019 foram protocolados e encaminhados as Comissões competentes os seguintes projeto: - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 06/2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e de incentivos econômicos para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer no município de Ascurra; a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências; - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 11/2019 - Autoriza o recebimento do bem imóvel que especifica e declara de utilidade pública para fins de desapropriação sem ônus; e - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 08/2019 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 075/2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, a fim de definir que o cargo de provimento em comissão de Assessor de Controle Interno será ocupado exclusivamente por servidor efetivo. foi lida e despachada ao Executivo Municipal a Indicação Nº 46/2019 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, indica a realização do serviço de pintura dos meios-fios na cor amarela e colocação de placas para indicar "proibido estacionar" em um dos lados da Rua Belo Horizonte. Foi aprovado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, objetivando a realização do policiamento ostensivo motorizado por intermédio da guarnição radiopatrulha. Foi aprovado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Civil e Militar, visando a cessão de servidores públicos municipais.