Na Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2019 foi protocolado e encaminhado às Comissões o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 10/2019 - Institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) no município de Ascurra e dá outras providências. A sessão foi logo encerrada devido a participação dos vereadores na Audiência Pública sobre Saneamento Básico a ser realizada neste plenário.