Na Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2019 foram protocolados e encaminhados às Comissões os seguintes projetos: - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 15/2019 - Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo; - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 13/2019 - Altera o §1º do Art. 10 da lei Municipal nº 1479/2017, que dispõe sobre o Programa Calçada segura, a fim de adequar a resistência dos materiais utilizados à Norma Técnica Federal e dá outras providências; e - Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 14/2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade apoio financeiro destinado a Aplicação em despesas de capital e a oferecer garantias e dá outras providências. Lida e despachada ao Executivo Municipal a Indicação Nº 51/2019 do Vereador Aristides Dolzan, que indica o conserto da pavimentação de paralelepípedo na Rua Dom Pedro II, nas proximidades do Mercado Medeiros. Foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/2019: Altera a Lei Complementar Municipal nº 075/2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, a fim de definir que o cargo de provimento em comissão de Assessor de Controle Interno será ocupado exclusivamente por servidor efetivo. Foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2019 - Autoriza o recebimento do bem imóvel que especifica e declara de utilidade pública para fins de desapropriação sem ônus. Foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2019: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e de incentivos econômicos para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer no município de Ascurra; a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2019: Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de regulamentar o prazo para a posse e exercício de servidores públicos após o ato de provimento. Foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2019 - Autoriza a participação do Município de Ascurra na campanha de valorização do comércio local promovida pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Ascurra e região e dá outras providências.