Na Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2019 foi aprovado por maioria em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2019: Estabelece normas municipais para implementação do processo de arrecadação de bens vagos e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2019 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ascurra, revoga as Leis Municipais nº 1388/2014 e 1389/2014 e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 1/2019: Estabelece o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Mirim de Ascurra, Santa Catarina. Foi aprovado por unanimidade o Requerimento Nº 16/2019 do Vereador Márcio da Costa, I - Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa o contrato firmado com a empresa DCX Eventos Eireli Me, referente ao Processo Licitatório n. 54/2019 que tem por objeto a contratação de empresa especializada em organização de eventos para a organização da 24ª Festa Pertutti, com locação de estrutura e prestação de serviços. Requer, ainda, que seja informado a esta Casa Legislativa se o Município terá algum custo adicional para a realização da referida festa e também se terá algum retorno referente a locações, ingressos, venda de produtos, etc. Foi aprovado por unanimidade o Requerimento Nº 17/2019 dos Vereadores Eviatore Luigi Quiarelli e Mário Guse, I - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa informações acerca da profissional médica Drª Carla Simone F. Ferreira, CRM 27189, como os documentos relativos a sua contratação, em específico a portaria de nomeação, origem da contratação e os documentos de registros profissionais da referida médica.