Na Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2019 foi recebido o Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo nº 08/2019 - que Autoriza o Município de Ascurra a transferir recursos a título de subvenção social em favor das entidades beneficentes Ação Social e Cidadã (CNPJ nº 07.642574/0001-02), bem como das filiais Abrigo CEGAPAM (CNPJ nº 07. 642574/0001-93) e Lar Pequeno Anjo (CNPJ nº 07.642.574/0004-55), de Gaspar, bem como autoriza o Município de Ascurra a celebrar termo de fomento de forma conjunta com municípios de Apiúna e Rodeio, para o financiamento das referidas entidades e para a disponibilização de vagas para acolhimento de crianças e adolescentes, durante o exercício de 2019, e dá outras providências. Foram lidas e despachadas ao Executivo Municipal as Indicações: - Nº 31/2019 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, indica a realização do serviço de repintura dos meios-fios na cor amarela para indicar "proibido estacionar" nos arredores da Creche Júlia Bonelli; - Nº 32/2019 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, - indica a realização do serviço de repintura da faixa de pedestres em frente ao Colégio Domingos Sávio, localizada na Rua Dom Bosco; e - Nº 33/2019 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, - indica a realização do serviço de pintura dos meios-fios na cor amarela para indicar "proibido estacionar" na Rua Dom Bosco, na esquina do CRAS, sendo ao menos dois metros para cada lado. Na Ordem do dia foi rejeitado em 1ª discussão e votação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2019: que INCLUI DISPOSITIVOS AFIM DE INSTITUIR A EMENDA IMPOSITIVA NESTE MUNICIPIO. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2019: que Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de instituir o Regime de Ressarcimento de Despesas Decorrentes de Gastos do Servidor para o Exercício de Atividades Fora da Sede Funcional. Foi aprovado Requerimento Nº 14/2019 do Vereador Eviatore Luigi Quiarelli, que requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, se foram pagos valores a título de horas extras para servidores durante a vigência dos Decretos Executivos n. 3197/2018, 3205/2018 e 3229/2018, que estabeleceram, em caráter excepcional, horário especial de trabalho. Ainda, em caso positivo, requer seja informado à esta Casa relatório discriminativo com os valores que foram pagos e para quais servidores o foram.