Na Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2019 foram recebidas e encaminhadas as Comissões as seguintes matérias: - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 05/2019 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 075/2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, a fim de adequar o organograma no que diz respeito à Controladoria do Município de Ascurra; - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 03/2019 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de normatizar a "gratificação para realização de tarefe especial"; - Projeto de Lei Ordinária de Origem Legislativa nº 3/2019 de autoria do Vereador Márcio da Costa: Institui o Dia Municipal da Bíblia; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2019 de autoria da Mesa Diretora: Aprova Contas da Prefeitura Municipal de Ascurra/SC do Exercício de 2017. Foram lidas e encaminhadas ao Executivo Municipal as Indicações: - Nº 35/2019 do Vereador Aristides Dolzan, Que a Administração Municipal proceda a instalação de duas lombadas físicas na Rua Gregório Demarch, Bairro Monte Alegre; - Nº 36/2019 dos Vereadores Acindino Mafra e Olindo Tambosi, Providenciar o patrolamento, limpeza, canalização das águas oriundas do barranco que correm sobre a via e o prolongamento da Rua Solano Grava; - Nº 37/2019 do Vereador Márcio da Costa, Solicita a implantação de um abrigo para passageiros de ônibus na Rua Indaial, no Bairro Ilse, próximo ao imóvel nº 6329; - Nº 38/2019 do Vereador Márcio da Costa, Que seja realizado os consertos necessários nas calçadas da Rua Jorge Lacerda, Bairro Estação; e - Nº 39/2019 do Vereador Márcio da Costa, - conserto das proteções laterais da ponte localizada na rua Indaial, bairro Ilse, conhecida como ponte do "viaduto". Foi rejeitado em 2ª discussão e votação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2019: INCLUI DISPOSITIVOS AFIM DE INSTITUIR A EMENDA IMPOSITIVA NESTE MUNICIPIO. Foi aprovado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2019: Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de instituir o Regime de Ressarcimento de Despesas Decorrentes de Gastos do Servidor para o Exercício de Atividades Fora da Sede Funcional. Foi aprovado em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2019: Autoriza o Município de Ascurra a transferir recursos a título de subvenção social em favor das entidades beneficentes Ação Social e Cidadã (CNPJ nº 07.642574/0001-02), bem como das filiais Abrigo CEGAPAM (CNPJ nº 07. 642574/0001-93) e Lar Pequeno Anjo (CNPJ nº 07.642.574/0004-55), de Gaspar, bem como autoriza o Município de Ascurra a celebrar termo de fomento de forma conjunta com municípios de Apiúna e Rodeio, para o financiamento das referidas entidades e para a disponibilização de vagas para acolhimento de crianças e adolescentes, durante o exercício de 2019, e dá outras providências. Foi aprovada em única votação a Moção Nº 2/2019 dos Vereadores Acindino Mafra, Aristides Dolzan, Eviatore Luigi Quiarelli, Juvenal E. Moretto, Márcio da Costa, Mário Guse, Olindo Tambosi, Valdemar Possamai e Vilmar Bassani, que requerem Moção de Aplauso a ser enviada ao 3º Sargento Valmir Moser, pela assunção ao cargo de Comandante do 2º Grupamento de Polícia Militar da cidade de Ascurra-GEIN, pelo reconhecimento ao seu trabalho, os Vereadores deste Poder Legislativo, representantes do povo, manifestam sua gratidão, pelos serviços prestados à sociedade ascurrense.