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Destaques da Câmara de Ascurra

Destaques da Câmara de Ascurra
Começou a tramitar nas Comissões dos Vereadores da Câmara Municipal de Ascurra o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2019, de autoria do Executivo, que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Ascurra para o Exercício de 2022. Também foi protocolado o Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo: Projeto de Lei nº 31/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para a execução dos serviços de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar, dentre outros. Outra pauta do legislativo é o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo: Projeto de Lei Complementar nº 08/2021 - Institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) no Município de Ascurra e dá outras providências. Ainda em análise nas Comissões o Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo: Projeto de Lei nº 33/2021: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), na forma em que especifica abaixo. Indicações dos Vereadores Nº 167/2021 do Vereador Luiz Carlos Gadotti, Proceder a troca de lâmpadas queimadas da iluminação pública da ponte Irineu Bornhausen. Justificativa: A falta de iluminação provoca a insegurança no local e ocasiona diversos acidentes. Nº 168/2021 do Vereador Luiz Carlos Gadotti, - que sejam feitas calçadas do lado esquerdo e do lado direto da Rua Indaial, no trecho entre os imóveis nº 1221 e nº 1359, localizada no Bairro Estação. Justificativa: Este trecho da citada rua não tem calçadas o que torna perigoso andar a pé ou de bicicleta, sendo que os transeuntes precisam pegar a pista de rolamento para locomoção. Trata-se de um pedido feito por moradores e pais de alunos que usam a mesma para irem à escola. Nº 169/2021 dos Vereadores Algemiro Luciano, Luiz Carlos Gadotti e Patrícia Nunes Bassani, que seja feita a limpeza das ruas, calçadas e praças do Bairro Estação. Justificativa: muitas destas vias estão com o capim alto, inclusive nas calçadas e, assim, repassamos esta solicitação de moradores e pedestres. Nº 170/2021 do Vereador Rosangela Debarba, - Providenciar o patrolamento e a macadamização da rua conhecida popularmente com "Rinco", localizada no Bairro Guaricanas, localizada antes da Igreja São José. Justificativa: Solicitação dos moradores desta via pública. Nº 171/2021 do Vereador Olindo Tambosi, - Providenciar o patrolamento e a macadamização da Rua José Tontini, loteamento Paulinho Dalfovo, localizada no Bairro Vila Nova. Justificativa: Solicitação dos moradores desta via pública. Nº 172/2021 do Vereador Olindo Tambosi, - Providenciar o patrolamento e a macadamização da Rua José Poffo, localizada no Bairro Ribeirão Santa Bárbara. Justificativa: Solicitação dos moradores desta via pública. Matéria da Ordem do Dia Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2021: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, objetivando a realização do policiamento ostensivo motorizado por intermédio da guarnição radiopatrulha. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2021: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), na forma em que especifica abaixo. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2021: Autoriza o Município de Ascurra a receber bem imóvel de Hotel Himmelblau Palace Ltda, a título de dação em pagamento, para o fim de extinguir créditos tributários municipais, conforme previsto no art. 80 da Lei Complementar nº 43/2002 (Código Tributário Municipal).


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