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Assuntos do Poder Legislativo

Assuntos do Poder Legislativo
Atividade legislativa. Foi apresentado pelo Vereador Gilberto Fellipe o Projeto de Lei para denominar a via pública PM-85, transversal da Rua Jacó Badalotti, de Rua Elsa Berlanda. O projeto foi votado em dois turnos e aprovado por unanimidade. Foi apresentado pelo Executivo o Projeto de Lei que visa a autorizar o executivo municipal a proceder aumento na margem de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais. O projeto foi votado em dois turnos e aprovado por unanimidade. Foi apresentado pelo Executivo o Projeto de Lei que visa a autorizar a concessão de direito real de uso de imóvel (CDRU) para processamento e transformação de resíduos sólidos para empresa licitante, com finalidades específicas que atendem ao interesse social, de bem imóvel do consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI. O projeto foi votado em dois turnos e aprovado por unanimidade. Construção da Sede da Casa Legislativa municipal O projeto da Construção da sede Própria da Câmara de Vereadores acontece por etapa seguindo os critérios da lei. O local da sede é na Rua Dom Bosco, fundos do n. 341. Em 2019 com as aspirações do então Presidente Márcio da Costa, delineadas as diretrizes do projeto e estudo preliminares, procedeu-se com o Projeto Básico. Após a aprovação do Projeto Básico que é o conjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para caracterizar os serviços e obras objeto da licitação, elaborado com base no Estudo Preliminar, que apresente o detalhamento necessário para a perfeita definição e quantificação dos materiais, equipamentos e serviços relativos ao empreendimento, foi iniciada então a sede da Casa Legislativa Ascurrense. A primeira etapa da obra, teve a licitação em novembro de 2020, que consistia no fornecimento de materiais e instalação de toda a parte de alvenaria em paredes internas e externas, numa área de 396,68 m (trezentos e noventa e seis metros com sessenta e oito decímetros). Essa etapa foi concluída na data de ontem. Nos próximos meses será feita nova licitação para a segunda etapa que trata da parte elétrica, forro e vidraçaria. A fiscalização e coordenação da obra é efetivada e exercida de modo sistemático pelo Vereador Márcio da Costa, precursor da construção da sede, Presidente da câmara em 2019 e em cargo da vereança autalmente, objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos. Previsão de inaugurar final de 2022. Dispensa de licitação Foi concluído o processo administrativo para fins de contratação de fornecedor de software para gerenciamento e manutenção de Website e banco de dados do legislativo visando a atender as necessidades da Câmara Municipal de Ascurra. A contratação pretendida terá um custo total de R$ 10.980,00 (dez mil, novecentos e oitenta reais), enquadrando-se, portanto, ao preceito legal de dispensa licitatória nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93. A empresa contratada foi a Lancer Soluções em Informática, CNPJ 00.685.840/0001-35 de Blumenau.


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