Esclarecimento
A Câmara Municipal torna público e vem esclarecer que tem efetivado, dentro das suas atribuições, indicações para o conserto e macadamização das vias municipais. Além do mais, a Casa Legislativa aprovou, tanto em 2021 quanto em 2022, o Projeto de Lei onde o Município de Ascurra é autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Município de Apiúna, cujo objeto a colaboração recíproca para prover as partes de material para manutenção do revestimento primário e/ou a macadamização de estradas não pavimentadas e outros fins precípuos das municipalidades.
Na lei, em vigor, o Município de Ascurra/SC disponibiliza a jazida mineral, com registro de extração junto a Agência reguladora e licenciamento ambiental, situada no Bairro Vila Nova S/N, com cessão parcial do material existente na jazida (saibro, argila, cascalho, rocha e/ou gnaisse), mediante autorização de retirada/uso de 50% (cinquenta por cento) do material extraído, para aplicação no Município de Apiúna, durante a vigência do Termo de Cooperação, pelo qual o Município de Apiúna disponibilizaria, em cooperação, o maquinário e operador necessário para extração do material existente na mesma jazida para aplicação no revestimento primário e/ou na macadamização de estradas de Ascurra, durante a vigência do Termo de Cooperação.
Também restou aprovada por esta Casa a Lei n. 1669, de 15 de julho de 2022, que autoriza o Município a realizar e/ou solicitar mutirões de trabalho com máquinas, caminhões, veículos e servidores, com outros municípios, prestando-lhes auxílio quando necessário.
Assim, a vereança segue ao lado do cidadão fazendo tudo que lhe compete nos termos legais.
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