Projetos Aprovados no mês de setembro.
A Câmara Municipal, no mês de setembro aprovou diversos projetos de lei para suplementação orçamentária, além do
Projeto de Lei Ordinária que institui o Portal dos Conselhos Municipais no Município de Ascurra, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 que altera a Lei Complementar nº 251/2021 que faculta a apresentação de documentos/atos públicos do município por meio digital (QR code) ou microfilme ou impresso e o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2024 que altera a Lei n. 917/02 para adequação da denominação da via pública Olívo Chiste foram aprovados no período.
Já, na Sessão Ordinária do dia 07 de outubro, os vereadores votaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei que altera o Código Tributário Municipal que muda os critérios na cobrança de dívida ativa municipal.
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