A Câmara Municipal aprova a lei que institui o "Abril Azul" para dar visibilidade à conscientização ao Transtorno de Espectro Autista (TEA)
A Câmara Municipal aprovou, em 11.03, a lei que institui o "Abril Azul" para dar visibilidade à conscientização ao Transtorno de Espectro Autista (TEA) e outras providências.
Na norma está regulamentada a carteirinha que ajudará os autistas a terem, por exemplo, mais agilidade no atendimento preferencial, visto que a condição, por vezes não é facilmente identificada. Também fica facultado o uso do cordão Quebra-cabeças ou o cordão de Girassol como identificador da pessoa com TEA. Com isso, a inclusão social também poderá ocorrer de uma forma mais efetiva no município.
A Carteira de Identificação do Autista será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), e será numerada para possibilitar a contagem dos portadores de TEA na cidade. O documento será gratuito e terá validade de cinco anos.
Também foi aprovada uma lei com normas sobre a restrição alimentar dos alunos com TEA nas escolas públicas e privadas.
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